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Código de defesa do consumidor

 

Depois de muitos anos de luta, os direitos do consumidor foram estabelecidos em lei, desde então estamos mais atentos aos nossos direitos como consumidores.

No entanto, enquanto profissionais das áreas de engenharia, estamos sujeitos às penalidades do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90 ). É importante conhecermos à fundo essa lei, assim como, as demais que nos regem, em diversos artigos a referida lei nos obriga, de forma explícita, a cumprir integralmente as normas ABNT.

É preciso estarmos atentos aos pequenos detalhes de um projeto ou de uma execução de obra, pois esquecer ou suprimir um item obrigatório das normas técnicas é estar trabalhando às margens da lei, ficando sujeito às penalidades da legislação vigente.

Somos contratados por nossos clientes para informarmos a ele sobre as regras para suas idéias e necessidades, por isso, fazemos o projeto, desse forma o cliente espera que apliquemos integralmente as normas pertinentes.

O cliente não tem formação ou discernimento técnico para avaliar se fizemos o correto e o melhor, ou não, baseado nisso, entendo que ele não deva ser consultado sobre a aplicação ou não de um item, mesmo que se proponha a fazer uma declaração de responsabilidade sobre o não emprego de algo, esse documento não terá valor, uma vez que como já mencionei ele não pode decidir sobre assuntos técnicos.

Citarei abaixo alguns itens da Lei 8.078/90 que vejo como de alta relevância para os profissionais das áreas da engenharia:

Art. 10.
O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

Art. 12.
O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Art. 39.
É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

Referências normativas: Lei 8.078/90, Lei 5.194/66, Lei 5.524/68, Dec. 90.922/85, Dec. 4.560/02 e Lei 6.496/77

Fabrício Mendonça
Eletrotécnico
CREA-RJ 154531

Desde 2006

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